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Brasil terá lei de MMN que concederá Selo a Empresas legítimas

Brasil terá lei de MMN que concederá Selo a Empresas legítimas

O segmento de MMN está dando um importante passo, rumo a seu profissionalismo, isenção e fortalecimento.

Nos próximos dias, será votado em plenário, em Brasilia, Projeto de Lei criado pelo Deputado Rodrigo Delmasso, que irá separar o Joio do Trigo.

O Projeto de Lei Distrital, permitirá que empresas idôneas, com planos de ganhos sustentáveis,  estrutura financeira e legitimidade em seu propósito, recebam um Selo de Aferição de correção, que pirâmides nunca receberão.

Ficará mais fácil, saber se a empresa é legítima ou uma fraude. Ainda que a Lei tramite em Brasilia e em São Paulo e outros estados, será um passo largo rumo, a aprovação da Lei a nível Nacional.

Veja em primeira mão, o Projeto de Lei:  

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

PARECER N.° -1- /2017 – CDESCTMAT DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO SUSTENTAVEL, CIENCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o PROJETO DE LEI N.° 1.739, de 2017, que institui o Selo Multinível Legal no âmbito do Distrito Federal.

Autor: Deputado DELMASSO
Relator: Deputado CRISTIANO ARAÚJO

1— RELATÓRIO
Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei n.° 1.739, de 2017, de autoria do nobre Deputado Delmasso, que visa instituir o Selo Multinível Legal com objetivo de premiar as empresas do setor privado, instaladas ou que operem no território do Distrito Federal, que comprovem a comercialização de serviços e/ou produtos por meio de venda direta com plano de remuneração de distribuidores independentes através da formação de rede multinível, conforme previsto no art. 1°.

O art. 2° do presente Projeto de Lei estabelece que o Selo de que trata esta Lei será concedido às empresas citadas no art. 1°, que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação e atos administrativos a ela correlatos.

O art. 3° dispõe que para ser premiado com o recebimento do Multinível Legal a pessoa jurídica deverá comprovar junto a Secretari Desenvolvimento Econômico o atendimento de diversos requisitos estabelecido os incisos de I a XI, vedando a participação de empresas que tenham por ativida Praça Municipal — Quadra 2 — Lote 5 — CEP 70094-902 — Brasília-DF — Tel. (61) 3348-8000

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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

comercialização de produtos derivados do tabaco ou produtos e serviços cuja
comercialização seja restrita às instituições financeiras regulamentadas pelo Banco
Central do Brasil (BACEN) e ligadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), ou cuja
exploração seja considerada ilegal ou possa configurar crimes de lavagem de dinheiro
ou evasão de divisas.

O art. 40 estabelece que a premiação de que trata esta Lei somente será concedida às empresas que comprovarem que não participam de nenhum sistema de pirâmide financeira. A comprovação ocorrerá com o cumprimento de todas as regras previstas no artigo 3°, além da comprovação de que o plano de remuneração previsto no § 20 do artigo 2° não prevê qualquer tipo de ganho, vantagem, premiação ou remuneração, seja de que natureza for, não advinda da comercialização de produtos e/ou serviços, bem como qualquer tipo de rentabilidade percentual diária, mensal ou anual que tenha como base de cálculo o valor da compra pessoal de qualquer produto ou serviço realizada pelo distribuidor independente, ainda que para posterior revenda via venda direta.

O art. 50 trata da regulamentação da presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pelo Poder Executivo, que deverá estabelecer, entre outros pontos, os critérios necessários ao recebimento do Selo Multinível Legal.

Por fim, o art. 6° dispõe que a empresa que atender aos requisitos desta Lei e da respectiva regulamentação terá o direito de fazer uso publicitário do Selo Multinível Legal, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação o nobre Legislador afirma que este projeto de lei tem como objetivo instituir a concessão de selo às empresas do setor privado venda direta, com a previsão de remuneração aos seus distribuidores independentes através da formação de rede multinível e que não participem de pirâmides.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

II— VOTO DO RELATOR

O art. 69-B, “g”, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

Cabem os seguintes comentários sobre o mérito do Projeto de Lei. Segundo dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego no Distrito Federal — PED/DF, realizada pela Secretaria de Estado de Trabalho, Companhia de Planejamento do Distrito Federal-CODEPLAN, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos-DIEESE, em parceria com a Fundação SEADE mostram que a taxa de desemprego total atingia o percentual de 14″ em maio de 2015, já em maio de 2016 cresceu para 18,9% e em maio deste ano de 2017 subiu para 20,4% de desempregados no Distrito Federal.

É importante destacar que, grande parte da população tem visto como oportunidade de trabalho informal a realização de venda direta.

A venda direta é um sistema de comercialização de bens de consumo e serviços baseado no contato pessoal entre vendedores e compradores, fora de um estabelecimento comercial fixo.

A venda direta é atualmente responsável pelo aumento do quantitativo de vagas de emprego informais o que consequentemente aplaca a dificuldade em gerar empregos formais com carteira fichada. Assim, no mérito, somos favoráveis à aprovação da proposta
A proposição é, portanto, louvável e meritória, sob o ponto de vista social, devendo contribuir efetivamente para o crescimento das empresas de venda direta no mundo e no Brasil, despiciendo ressaltar a venda direta tem há tempos se mostrado uma viável alternativa de investimento.

Praça Municipal — Quadra 2 — Lote 5 — CEP 70094-902 — Brasília-DF — Tel. (61) 3348-8000

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se mostrado uma excelente alternativa para aqueles que se encontram desempregados ou na informalidade. Assim, com a aprovação do Selo Multinível Legal será possível premiar as
empresas que comprovem a comercialização de serviços e/ou produtos por meio de venda direta com plano de remuneração de distribuidores independentes através da formação de rede multinível fortalecendo assim o setor produtivo.

Diante do exposto, somos favoráveis à APROVAÇÃO quanto ao mérito do Projeto de Lei n.o 1.739/2017, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. É o Voto.

Sala das Comissões
Deputado BISPO RENATO ANDRADE

Deputado TIANO ARAÚJO Presidente Relator

Praça Municipal — Quadra 2— Lote 5 — CEP 70094-902 — Brasília-DF — Tel. (61) 3348-8000

Baixe Aqui o Projeto de Lei Original:

PARECER FAVORÁVEL- PROJETO DE LEI SELO MULTINIVEL LEGAL

Fonte: Revista Sucesso Network

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